Na ação, a autora protesta que o ato do Prefeito seja ilegal, tendo em vista que o prazo para a apresentação da documentação foi reduzido em relação ao que está previsto no edital do concurso, que seria, do ato de nomeação à posse, de 30 (trinta) dias.

Diante disso, em decisão no dia 27 de outubro deste ano, o desembargador Arquilau Melo deferiu a medida liminar em favor de Edneusa Dantas, determinando, assim, que a ela fosse permitido tomar posse no referido cargo.

Contudo, apesar de o prefeito ter tomado conhecimento da decisão, a candidata aprovada ainda não foi empossada. Notificado sobre o descumprimento de sua decisão liminar, o desembargador, em despacho nesta manhã (27), determinou que a mencionada decisão fosse respeitada no prazo de 24 horas, agora sob pena de ser decretada a prisão do prefeito do município de Capixaba.